domingo, 10 de outubro de 2010

A Lei é para cumprir?


De acordo com a máquina de propaganda encarnada, ao serviço da qual existem centenas (milhares?) de pessoas de diferentes sectores da nossa sociedade, a divulgação, parcial ou total, de conteúdos de escutas telefónicas faz parte da liberdade de expressão.

Contudo, em 2007 foram introduzidas alterações no Código de Processo Penal e, desde essa altura, de acordo com o artigo 88.º, número 4, «não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo».

Segundo Rogério Alves (ex-bastonário da Ordem dos Advogados), de acordo com o Código do Processo Penal, "não é permitida a publicação de conversas ou comunicações interceptadas, mesmo que o processo de que fazem parte já não esteja em segredo de justiça, a não ser que haja autorização dos intervenientes nessas conversas. Se não tiver havido essa autorização, que é o ponto de partida que estamos a assumir, então essa divulgação viola a lei e faz incorrer quem a promova na prática do crime de desobediência simples".

Portanto, para que meios de comunicação social (por exemplo, Correio da Manhã ou Benfica TV) ou qualquer outra pessoa (por exemplo, António-Pedro Vasconcelos) pudessem reproduzir as escutas colocadas na Internet, sem incorrer num crime, teriam de solicitar autorização a todos os envolvidos.

Censura, dizem eles. Esta Lei é inconstitucional!
Oh meus amigos, se esta Lei não serve os interesses do clube do regime, mude-se a Lei!
É só dar uma palavrinha às pessoas certas. E, por exemplo, está demonstrado que não é difícil a Luís Filipe Vieira falar com o homem que desempenhou o cargo de Coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, entre 2005 e 2007. Sabem quem foi? Nem mais, nem menos, que o ministro que mais vezes é visto no camarote presidencial do estádio da Luz - Rui Pereira.
Outra hipótese é o actual Ministro da Justiça, o também benfiquista Alberto Martins. Aliás, benfiquistas é o que não falta no Governo Sócrates.

Mas enquanto esta Lei estiver em vigor, é obrigação de todas as pessoas e entidades respeita-la, particularmente os organismos públicos (como é o caso da RTP), que têm a obrigação de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para a cumprir e fazer cumprir.

4 comentários:

Daniel Gonçalves disse...

E que dizer das escutas onde o Presidente Luís Filipe Vieira aparece a escolher árbitros???? E todas as outras escutas onde o Vieira foi apanhado com conversas perigosas????? Será que foram censuradas/apagadas pelo universo benfiquista ou por funcionários do Ministério Público? Será que esses "justiceitos" vermelhos só se interessam pelas que são convenientes para as suas sacanices?
E o que dizer do(s) funcionário(s) do Ministério da Justiça/Ministério Público que "roubaram"/copiaram as escutas de Jorge Nuno PC e as colocaram na internet???? Tal acto não é punível como conduta profissional ilegal?Foi-lhes instaurado um processo disciplinar com direito a sanção (o despedimento é uma delas) em conformidade com o Código de Procedimento Administrativo? Será que foram pagos/subornados por alguém ligado à direcção do SLB para roubar as escutas de forma a irem parar à NET? Porque será que as autoridades públicas não investigam este caso? Resultará num caso de suborno e tráfico de influência, afinal alguém na Administração Pública alguém desrespeitou o código deontológico e serviu interesses privados. Ou será que esse(s) funcionário(s) não tem que se preocupar, porque algum superior, sabe-se lá se um Ministro, lhe está a proteger e a camuflar os actos???? Estas perguntas ainda aguardam resposta. Mas para um mentecapto e hipócrita como o pseudo-cinesta da RTP N só as escutas embaraçosas para o FCP é que são válidas.

José Correia disse...

"Sou contra as escutas. Em 1984, como deputado, recusei-me a votar favoravelmente a Lei da Segurança Interna.
Hugo Gilberto é um excelente profissional. Ele tentou evitar a situação e defender a RTP enquanto estação de serviço público."
Rui Oliveira e Costa

David disse...

Mais do que com o regime o Benfica confunde-se com o próprio Estado. Se o Vieira falasse francês (uma extraordinária fantasia, eu sei)imagino-o a dizer aos seus acólitos, ele que até se chama Luís: "L'État c'est moi!".

meirelesportuense disse...

A Lei pode não nos agradar, mas enquanto vigorar tem que ser cumprida e não adianta muito dizer que é injusta ou desajustada da realidade, senão, todas as directivas que saem em catadupa do Governo só devem ser cumpridas, por quem assim as aceitar...